Itbi - restituição ou compensação de valores pagos, imóveis urbanos ou rurais
O que é
Solicitação de compensação, ou restituição de valores pagos por ITBI, em duplicidade ou à maior.
Quem utiliza?
A pessoa Física ou Jurídica que está adquirindo o imóvel, seja por compra e venda, dação em pagamento, permuta ou outra forma de transferência onerosa.
Serviços Anteriores
| 1 | Emissão de Guia de ITBI - Imóvel Rural | |
| 2 | Emissão de Guia de ITBI - Imóvel Urbano | |
| 3 | Emissão de Guia de ITBI - Somente do Terreno |
Documentos Necessários
| 1 | Matrícula atualizada e certificada máximo de 180 dias |
| 2 | Contrato de venda e compra ou instrumento de transmissão do bem imóvel. |
| 3 | Guia de ITBI e o comprovante de pagamento bancário |
| 4 | Distrato ou Rescisão do negócio jurídico |
| 5 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 6 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Legislação
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº. 280/1998 e suas alterações. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº. 622/2010 https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº. 676/2013 no termos dos Artigos 56. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Via Internet
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ITBI - Restituição ou Compensação de Valores pagos, imóveis Urbanos ou Rurais
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Solicitar |
Sites Relacionados
| Site da Prefeitura - https://atibaia.1doc.com.br/atendimento | Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Telefone
Departamento de Fiscalização -ITBI
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Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Fiscalização >
Divisão de Fiscalização Imobiliária
Categoria
Planejamento e Finanças