Recurso de auto imposição de penalidade – pertubação de sossego (lc 808/2019) - gcm
O que é
O Recurso com base na Lei Complementar 808/2019, que permite contestar uma multa, seja ela do veículo, residêcia ou comércio.
Documentos Necessários
| 1 |
RG ou CNH
- Documento de identidade com foto (ou certificado) |
| 2 | Comprovante de endereço |
| 3 | Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV ou Documento Único de Transferência - DUT. |
| 4 |
Cópia do Auto de Infração.
Lei Complementar. 808/2019. |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 5 (cinco) dias úteis.
Legislação
- Lei nº 808/2019 https://www.camaraatibaia.sp.gov.br
Outras Exigências
- O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil posterior ao recebimento do auto de infração e imposição de multa, ou da notificação, para apresentar sua defesa na Administração Municipal. - (Conforme Art. 30 da LC 808/2019).
Onde Solicitar
Via Internet
|
1DOC - Recurso de Auto de Infração – Pertubação de Sossego (LC 808/2019) - GCM
|
Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
|
Digital 1DOC
|
Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Segurança Pública >
Departamento da Guarda Civil Municipal
Categoria
Segurança Pública