Recurso de auto de imposição de penalidade – pertubação de sossego (lc 808/2019) - gcm
O que é
Permite contestar uma imposição de perturbação do sossego, seja de veículo, residência ou comércio.
Documentos Necessários
| 1 |
RG ou CNH
- Documento de identidade com foto (ou certificado) |
| 2 | Comprovante de endereço |
| 3 | Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV ou Documento Único de Transferência - DUT. |
| 4 | Cópia do Auto de Imposição de Penalidade. |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 5 (cinco) dias úteis.
Legislação
- Lei nº 808/2019 https://www.camaraatibaia.sp.gov.br
Outras Exigências
- O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil posterior ao recebimento do auto de infração e imposição de multa, ou da notificação, para apresentar sua defesa na Administração Municipal. - (Conforme Art. 30 da LC 808/2019).
Onde Solicitar
Via Internet
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1DOC - Recurso de Auto de Imposição de Penalidade – Pertubação de Sossego (LC 808/2019) - GCM
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Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Unidade Responsável
Secretaria de Segurança Pública >
Departamento da Guarda Civil Municipal
Categoria
Segurança Pública