Denúncia de situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e adolescentes
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O que é

Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar casos de negligência, discriminação, exploração, violência, abandono, crueldade e opressão que tenham como vítimas crianças e adolescentes. Ao receber denúncia de que alguma criança ou adolescente está tendo seu direito violado, o Conselho Tutelar passa a acompanhar o caso para definir a melhor forma de resolver o problema.

 

 
Unidade Responsável
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Categoria
Assistência e Desenvolvimento Social