Autorização de funcionamento de escola particular de educação infantil
O que é
Entende-se por autorização de funcionamento o ato pelo qual a Secretaria Municipal de Educação permite o funcionamento da Instituição de Educação Infantil enquanto atendidas as disposições legais pertinentes.
Documentos Necessários
| 1 | Registro Junto aos Órgãos Competentes Cartório de Títulos / Documentos, Junta Comercial |
| 2 | Prova de Idoneidade Econômico Financeira da Entidade Mantenedora. |
| 3 | Certidão Negativa do Cartório de Distribuição Pertinente. |
| 4 | Declaração de idoneidade administrativa - Garantia que mantenedores não participaram de estabelecimentos já cassados. |
| 5 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 6 | Endereço de Identificação da Instituição de Educação Infantil. |
| 7 | Comprovação da Propriedade do Imóvel / Locação ou cessão, por Prazo não Inferior a 02 (dois) anos; |
| 8 | Planta Baixa Aprovada pela Prefeitura / Assinada por Engenheiro com Registro - CREA. |
| 9 | Croqui da edificação |
| 10 | Memorial Descritivo das Dependências, Espaços, Inclusive Áreas Externas, Mobiliário, Equipamentos, Material Didático Pedagógico e Acervo Bibliográfico. |
| 11 | Quadro Descritivo dos Recursos Humanos, com Identificação, R.G., Função, Habilitação, Formação Acadêmica. |
| 12 | Previsão de Quantidades de Matrículas e Número de Turmas |
| 13 | Projeto Político Pedagógico - Plano Capacitação Permanente dos Recursos Humanos,Regimento Escolar, Organização Pedagógica, Administrativa e Disciplinar, |
| 14 | Termo de Responsabilidade com Registro em Cartório de Títulos, Referente às Condições de Segurança, Higiene, Definição de Uso da Instituição Para os Fins Próprios Declarados. |
| 15 | Certidão de Licenciamento Integrado – CLI - Inspeção Sanitária; laudo do Corpo de Bombeiros, Alvará de Funcionamento e licença da Secretaria do Meio Ambiente/ CETESB. |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 60 (sessenta) dias
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Educação
Categoria
Educação