Fiscalização de terreno sem muro (particular)
O que é
Denúncia feita pelo munícipe direcionada encaminhada pela Ouvidoria para fiscalização, o processo consiste em vistoria da área por agentes de da Divisão de Ficalização Urbanística e notificação do proprietário para reguarização conforme código de obras de Atibaia.
Quem utiliza?
Munícipe
Documentos Necessários
| 1 | endereço do local |
| 2 | Foto do local |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- inderteminado
Legislação
-
Lei Complementar nº 952 / 2025
Institui o Código de Obras e Urbanismo, que trata de normas relativas às obras, edificações e instalações e instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Atibaia.
https://leis.org/2bey2
Onde Solicitar
Presencial
Ouvidoria Geral do Município
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Telefone
Ouvidoria Geral do Município
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Formas de Acompanhamento
Presencial
Ouvidoria Geral do Município
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Telefone
Ouvidoria Geral do Município
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Unidade Responsável
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano >
Departamento de Urbanismo >
Divisão de Fiscalização Urbanística
Categoria
Mobilidade e Planejamento Urbano