Fiscalização de despejo irregular de esgoto ou água servida
O que é
Denúncia feita pelo munícipe encaminhada pela Ouvidoria. Fiscalização è feita pela Divisão de Fiscalização Urbanistica consiste em verificação in loco, caso seja constata a irregularidade o responsável recebe auto de infração ou notificação.
Quem utiliza?
Munícipe
Documentos Necessários
| 1 | Foto do local |
| 2 | Comprovante de endereço |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- Indeterminado - Dependerá da análise do Conselho Municipal de Justiça Tributária
Legislação
-
Lei Complementar nº 952 / 2025
Institui o Código de Obras e Urbanismo, que trata de normas relativas às obras, edificações e instalações e instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Atibaia.
https://leis.org/2bey2
Onde Solicitar
Presencial
Ouvidoria Geral do Município
|
Ouvidoria Geral do Município
|
Via Internet
|
Fiscalização de despejo irregular de esgoto ou água servida
|
Solicitar |
Telefone
Ouvidoria Geral do Município
|
Formas de Acompanhamento
Presencial
Ouvidoria Geral do Município
|
Via Internet
|
Digital 1DOC
|
Acompanhar |
Telefone
Ouvidoria Geral do Município
|
Unidade Responsável
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano >
Departamento de Urbanismo >
Divisão de Fiscalização Urbanística
Categoria
Mobilidade e Planejamento Urbano