Fiscalização de acessibilidade em edificações
O que é
Denúncia feita pelo munícipe encaminhada pela Ouvidoria, processo de verificação pela fiscalização por profissionais habilitados da divisão de ficalização urbanística se um imóvel atende ás normas técnicas e legislações vigente, com o objetivo de garantir que pessoas com deficiêencia ou mobilidade reduzida circulem com autonomia e segurança.
Quem utiliza?
Munícipe
Documentos Necessários
| 1 | Comprovante de endereço |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- inderteminado
Legislação
-
Lei 13.146/2015
Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
https://www.gov.br
Onde Solicitar
Presencial
Ouvidoria Geral do Município
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Via Internet
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Fiscalização de acessibilidade em edificações
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Solicitar |
Telefone
Ouvidoria Geral do Município
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Formas de Acompanhamento
Presencial
Ouvidoria Geral do Município
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Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Telefone
Ouvidoria Geral do Município
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Unidade Responsável
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano >
Departamento de Urbanismo >
Divisão de Fiscalização Urbanística
Categoria
Mobilidade e Planejamento Urbano