Denúncia segura - diga não ao assédio – lei 14457/2022 - art. 23º
O que é
Exclusivo para uso dos Servidores da Prefeitura da Estância de Atibaia.
Canal de registro de denúncia de assédio conforme previsto na Lei 14.457/2022
Medidas de Prevenção e de Combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho.
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 30(trinta) dias
Legislação
- Lei Municipal 14.457/21/09/2022 - Programa + Mulheres https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Unidade Responsável
Ouvidoria Geral do Município
Categoria
Ouvidoria