Estudo prévio de impacto de vizinhança - epiviz - empresas
O que é
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIVIZ ou EIV) é um instrumento legal de planejamento urbano, exigido para empresas, construtoras e empreendedores que pretendem instalar ou ampliar atividades com alto potencial de impacto no entorno. O objetivo é avaliar antecipadamente se o empreendimento gerará problemas como excesso de tráfego, poluição sonora ou valorização imobiliária, propondo medidas para prevenir ou mitigar esses efeitos negativos, garantindo a qualidade de vida da vizinhança.
Quem utiliza?
Empresário ou representante legal.
Documentos Necessários
| 1 | Estudo de Impacto de Vizinhança |
| 2 | Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT - do Responsável Técnico |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 30 dias úteis
Legislação
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LEI COMPLEMENTAR Nº 192/96, de 22 de NOVEMBRO de 1996
Dispõe sobre estudo prévio de impacto de vizinhança - EPIVIZ - para instalação de obras, atividades, parcelamento de solo e na infra-estrutura urbana, causadora de significativa degradação do meio ambiente, para cumprimento do ART. 196, IV, da LOM de Atibaia.
http://leis.org/wmcbe
Onde Solicitar
Via Internet
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Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EPIVIZ - Empresas
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Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EPIVIZ - Empresas
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Desenvolvimento e Apoio ao Comércio
Categoria
Desenvolvimento Econômico