Não incidência de itbi para entidades sociais e filantrópicas
O que é
Solicitação de Isenção de ITBI, quando o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas fundações, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.
Quem utiliza?
As entidades sociais e filantrópicas que se apoiam no artigo 150, IV, "c" da Constituição Federal, que prevê imunidade para instituições de educação e assitência social se fins lucrativos, em relação a impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades.
Documentos Necessários
| 1 | Lei declarando o imóvel de utilidade pública federal, estadual e municipal (Entidades Assistenciais e Filantrópicas). |
| 2 | Declaração na qual conste que o imóvel a ser incorporado/integralizado, será utilizado para as finalidades essenciais da Instituição |
| 3 | Ata da Assembleia, na qual conste o imóvel objeto da aquisição; |
| 4 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 5 | Matrícula atualizada e certificada máximo de 180 dias |
| 6 |
Demonstrativos Contábeis
Livros: Caixa, Diário e Razão, ou arquivo .TXT das declarações transmitidas à Receita Federal sendo a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), todos dos últimos 03 (três) anos |
Prazos
- 30 (trinta) dias
Legislação
- Lei Complementar nº. 280/1998 e suas alterações. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº. 676/2013 https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº. 925/2024, nos termos dos Artigos 48, Incisos III e IV. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Via Internet
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Não Incidência de ITBI para Entidades Sociais e Filantrópicas
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Solicitar |
Sites Relacionados
| Plataforma 1DOC - https://atibaia.1doc.com.br/b.php?pg=o%2Fbusca_servicos&search=ITBI | Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Telefone
Departamento de Fiscalização -ITBI
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Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Fiscalização >
Divisão de Fiscalização Imobiliária
Categoria
Planejamento e Finanças