Renovação da licença para funcionamento em horário especial.
O que é
Processo de solicitação da renovação de licença para funcionamento em horário especial.
Quem utiliza?
Contribuinte ou procurador legal.
Documentos Necessários
| 1 |
Alvará de Funcionamento da Empresa
Empresa Fácil - Caso autônomo. |
| 2 |
Alvará de Funcionamento da Empresa
CLI - Certificado de Licenciamento Integrado |
| 3 | Requerimento Renovação de Horário Especial |
Formulários
| REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE HORARIO ESPECIAL | Visualizar / Baixar este formulário |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 30 (trinta) dias
Legislação
-
LEI 5.162 de 02 de junho de 2026
Dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços no Município de Atibaia.
https://www.prefeituradeatibaia.com.br/imprensa/imprensa/2983.pdf
Onde Solicitar
Via Internet
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Renovação da licença para funcionamento em horário especial.
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Fiscalização
Categoria
Desenvolvimento Econômico