Autorização para atividade de ambulante
O que é
Autorização para o exercício da atividade de ambulante nos espaços públicos, definidos por lei.
Quem utiliza?
Contribuinte ou procurador legal.
Documentos Necessários
| 1 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 2 | Croqui de Localização |
| 3 | Atestado de Antecedentes Criminais. |
| 4 | Certidão Negativa Débitos Municipais |
| 5 | Dimensão banca / barraca, metragens lineares / metragem quadrada, limite de tamanho máximo de 04 m² |
| 6 | comprovante residência no Município por pelo menos 2 anos. |
| 7 | Certidão de Distribuição Cível |
| 8 | Certidão de Distribuição Criminal |
Formulários
| REQUERIMENTO DE AMBULANTE | Visualizar / Baixar este formulário |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 30 (trinta) dias
Legislação
-
Lei nº 3842, de 23 de fevereiro de 2010
Disciplina o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município da Estância de Atibaia, e dá outras providências.
https://leis.org/lgkdf
Onde Solicitar
Via Internet
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Autorização para Atividade de Ambulante
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Fiscalização
Categoria
Desenvolvimento Econômico