Certidão de uso e ocupação do solo
O que é
Solicitar Certidão de uso e ocupação do solo, afim de comprovar que a atividade é permitida no local pretendido.
Quem utiliza?
Contribuinte ou procurador legal.
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 67,80 - 13 UVRM's |
Prazos
- 10 (dez) dias úteis - A partir do pagamento da taxa de emissão.
Legislação
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Lei Complementar n° 952/2025
Institui o Código de Obras e Urbanismo, que trata de normas relativas às obras, edificações e instalações e instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Atibaia.
https://leis.org/2bey2
Onde Solicitar
Via Internet
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1DOC - Certidão de Uso e Ocupação do Solo (SEDEC-Para Atividades)
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Atendimento - Sistema 1DOC - Atibaia Sem Papel
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Apoio ao Empreendedor
Categoria
Desenvolvimento Econômico