não incidência de itbi para incorporação / integralização de empresas imóvel urbano
O que é
Soclicitação de Não Incidência de ITBI (isenção), à empresa pelo processo de Integralização, ou Incorporação de bens imóveis urbanos, ao seu Ativo imobilizado em realização de capital.
Quem utiliza?
A pessoa Jurídica onde os sócios desejam transferir um bem imóvel de sua propriedade (pessoa física)para a empresa (pessoa jurídica), em troca de quotas ou ações, formando assim parte do capital social e que não incida a cobrança do ITBI.
Documentos Necessários
| 1 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
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Contrato ou Minuta da Escritura do imóvel
Ou Declaração na qual conste o valor do imóvel a ser incorporado/integralizado, bem como que o referido imóvel fará parte do bem ativo imobilizado da Empresa, ou seja, não será objeto de compra e venda; |
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Demonstrativos Contábeis
Livros: Caixa, Diário e Razão, ou arquivo .TXT das declarações transmitidas à Receita Federal sendo a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), todos dos últimos 03 (três) anos |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Sem custo |
Prazos
- 30 (trinta) dias
Legislação
- Lei Complementar nº. 676/2013 https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº. 925/2024, nos termos dos Artigos 48, Incisos III e IV. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº 280/1998 — Artigos 42 e 43. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Outras Exigências
- Observação: para Empresa com data de abertura recente, desconsiderar a apresentação dos referidos livros, porém, os mesmos deverão ser apresentados no futuro devidamente assinados e registrados em Cartório
- Apresentação de Livros
Onde Solicitar
Via Internet
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Não Incidência de ITBI para Incorporação / Integralização de Empresas Imóvel Urbano
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Solicitar |
Telefone
Departamento de Fiscalização -ITBI
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Sites Relacionados
| Plataforma 1DOC - https://atibaia.1doc.com.br/b.php?pg=o%2Fbusca_servicos&search=ITBI | Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Telefone
Departamento de Fiscalização -ITBI
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Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Fiscalização >
Divisão de Fiscalização Imobiliária
Categoria
Planejamento e Finanças