Solicitação de gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência - cartão pcd
O que é
Solicitação de gratuidade no transporte público de Atibaia para pessoas com deficiência ou outros aspectos gerais que se enquadrem no protocolo de concessão do benefício para realizarem consultas e exames ou atividades diárias
Documentos Necessários
| 1 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 2 | Comprovante de endereço |
| 3 |
Certidão de nascimento e documentos do responsável
No caso de menores de idade |
| 4 |
Anexo II da Lei Complementar nº 807/2019 devidamente preenchido
Contendo os dados do solicitante e as informações médicas fornecidas pelo estabelecimento de saúde localizado no município de Atibaia |
| 5 | Laudo de exames médicos quando estabelecido no anexo I da Lei Complementar nº 807/2019 |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Legislação
- Lei complementar 807/2019 anexo II https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
-
Decreto Municipal nº 9.559, DE 25 DE MAIO DE 2021
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao usuário e sobre avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários, bem como institui o Conselho de Usuários e outras providências.
https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Outras Exigências
- Ser resident do Município da Estância de Atibaia
Onde Solicitar
Via Internet
|
1DOC - Solicitação de Gratuidade no Transporte público para Pessoas com Deficiência - Cartão PcD
|
Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
|
Digital 1DOC
|
Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Saúde
Categoria
Saúde