Isenção de itbi - divisão amigável
O que é
Procedimento de análise de documentos, para isenção de ITBI, pelo processo de Divisão Amigável, em atendimento à legislação vigente.
Quem utiliza?
A pessoa Física ou Jurídica que está adquirindo o imóvel urbano ou rural.
Documentos Necessários
| 1 | Minuta da Escritura de Divisão Amigável |
| 2 | Projeto de Desdobro Aprovado |
| 3 | Memorial Descritivo |
| 4 | Matrícula atualizada e certificada máximo de 180 dias |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Sem custo |
Prazos
- 15 ( quinze) dias
Legislação
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº. 280/1998 e suas alterações. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº 676/2013, no termo do Artigo 48,Inciso V. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Via Internet
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Isenção de ITBI - Divisão Amigável
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Solicitar |
Sites Relacionados
| Plataforma 1DOC - https://atibaia.1doc.com.br/b.php?pg=o%2Fbusca_servicos&search=ITBI | Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Telefone
Departamento de Fiscalização -ITBI
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Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Fiscalização >
Divisão de Fiscalização Imobiliária
Categoria
Planejamento e Finanças