Ouvidoria – fiscalização de ambulante
O que é
Serviço de recebimento, triagem e apuração de denúncias relacionadas à atuação de ambulantes, com realização de fiscalização no local e adoção das providências administrativas cabíveis.
Quem utiliza?
Munícipes em geral que desejam registrar denúncias sobre a atuação de ambulantes no município, inclusive de forma anônima.
Prazos
- 30(trinta) dias
Legislação
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Lei nº 3842, de 23 de fevereiro de 2010
Disciplina o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município da Estância de Atibaia, e dá outras providências.
https://leis.org/lgkdf
Onde Solicitar
Via Internet
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1Doc
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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1Doc
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Fiscalização
Categoria
Desenvolvimento Econômico