Ouvidoria – fiscalização de funcionamento irregular
O que é
Serviço de recebimento, triagem e apuração de denúncias sobre funcionamento irregular de atividades ou estabelecimentos, com realização de fiscalização e adoção das providências administrativas cabíveis.
Quem utiliza?
Munícipes em geral que desejam registrar denúncias sobre funcionamento irregular de atividades ou estabelecimentos no município, inclusive de forma anônima.
Prazos
- 30(trinta) dias
Legislação
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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1Doc
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Fiscalização
Categoria
Desenvolvimento Econômico