Ouvidoria – fiscalização de eventos comerciais (festas, eventos, raves, etc.) sem alvará
O que é
Serviço de recebimento, triagem e apuração de denúncias sobre a realização de eventos comerciais sem alvará, com fiscalização no local e adoção das providências administrativas cabíveis.
Quem utiliza?
Munícipes em geral que desejam registrar denúncias sobre a realização de eventos comerciais sem alvará no município, inclusive de forma anônima.
Legislação
- LEI COMPLEMENTAR Nº 939, DE 20 DE MAIO DE 2024 https://leismunicipais.com.br/a/sp/a/atibaia/lei-complementar/2024/94/939/lei-complementar-n-939-2024-regulamenta-a-realizacao-de-eventos-incluidas-as-festas-tradicionais-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-e-da-outras-providencias
- LEI COMPLEMENTAR 280/1998 - CTM https://leismunicipais.com.br/a/sp/a/atibaia/lei-complementar/1998/28/280/lei-complementar-n-280-1998-dispoe-sobre-o-codigo-tributario-do-municipio-de-atibaia
Formas de Acompanhamento
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Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Fiscalização
Categoria
Desenvolvimento Econômico