Ouvidoria – fiscalização de panfletagem sem autorização
O que é
Serviço de recebimento, triagem e apuração de denúncias sobre a realização de panfletagem sem autorização, com fiscalização no local e adoção das medidas administrativas cabíveis.
Quem utiliza?
Munícipes em geral que desejam registrar denúncias sobre panfletagem realizada sem autorização no município, inclusive de forma anônima.
Legislação
- Lei Complementar nº. 280/1998 e suas alterações. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Formas de Acompanhamento
Presencial
Ouvidoria Geral do Município
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Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Fiscalização
Categoria
Desenvolvimento Econômico