Ouvidoria - fiscalização do funcionamento após o horário (bar e similares)
O que é
Serviço de recebimento, triagem e apuração de denúncias sobre funcionamento irregular de bares e estabelecimentos similares após o horário permitido, com realização de fiscalização e adoção das providências cabíveis.
Quem utiliza?
A denúncia pode ser realizada por aplicativo, site oficial, WhatsApp ou presencialmente, junto à Central de Atendimento da Ouvidoria do Governo, inclusive de forma anônima.
Prazos
- 30(trinta) dias
Legislação
- Lei Complementar 3477/2005 https://leismunicipais.com.br/a/sp/a/atibaia/lei-ordinaria/2005/348/3477/lei-ordinaria-n-3477-2005-estabelece-horario-para-o-funcionamento-de-bares-e-estabelecimentos-congeneres-no-municipio-de-atibaia-e-da-outras-providencias
- Decreto 10.229/2023 https://leismunicipais.com.br/a/sp/a/atibaia/decreto/2023/1023/10229/decreto-n-10229-2023-dispoe-sobre-as-regras-para-funcionamento-de-adegas-tabacarias-bares-lanchonetes-e-congeneres-no-municipio-da-estancia-de-atibaia-e-da-outras-providencias
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Fiscalização
Categoria
Desenvolvimento Econômico