Ouvidoria - fiscalização de feira livre
O que é
Serviço de recebimento, triagem e apuração de denúncias relacionadas a ambulantes, com possibilidade de denúncia anônima e realização de fiscalização, garantindo resposta ao munícipe.
Quem utiliza?
Munícipes em geral que desejam registrar denúncias relacionadas à atuação de ambulantes no município, inclusive de forma anônima.
Prazos
- 30(trinta) dias
Legislação
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Decreto Nº 9672, de 3 de setembro de 2021
Dispõe sobre a instalação e funcionamento das Feiras Livres no Município de Atibaia e institui direitos e obrigações dos autorizatários.
https://leis.org/mrknz -
Decreto Nº 8251, de 13 de junho de 2017
Dispõe sobre a instalação e funcionamento da Feira Livre Noturna no Município de Atibaia e institui direitos e obrigações dos autorizatários.
https://leis.org/nogwa
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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1Doc
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Fiscalização
Categoria
Desenvolvimento Econômico