Solicitação de autorização para feirante
O que é
Serviço de solicitação e análise de Cadastro Fiscal Mobiliário para atividades em feiras, com verificação automática pelo sistema Empresa Fácil e análise documental pelos setores competentes.
Quem utiliza?
Pessoas físicas interessadas em exercer atividades econômicas em feiras municipais, bem como empreendedores que necessitam de Cadastro Fiscal Mobiliário para essa finalidade.
Documentos Necessários
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Decreto nº 8251/2017
I - Cópia xerográfica da cédula de identidade e do CPF; II - Cópia xerográfica do CPF ou do CNPJ (se pessoa jurídica); III - Declaração de que não é cônjuge ou mantém relação estável com outro(a) autorizatário(a) que já exerça atividade de feirante, na feira pretendida; IV - Cópia xerográfica do comprovante de endereço residencial em nome do requerente; V - Atestado de antecedentes criminais; VI - Recibo atualizado do INCRA ou contrato de arrendatário, se for o caso, para comprovar a condição de produtor rural e Cópia do CNPJ Rural; VII - Cópia xerográfica do Alvará Sanitário, para as atividades sujeitas à fiscalização sanitária; |
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Decreto nº 9672/2021
I - Cédula de identidade e do CPF digitalizados; II - CNPJ digitalizados (se pessoa jurídica); III - Declaração de que não é cônjuge ou mantém relação estável com outro(a) autorizatário(a) que já exerça atividade de feirante, na(s) feira(s) pretendida(s); IV - Comprovante de endereço residencial em nome do requerente digitalizado; V - Atestado de antecedentes criminais digitalizados; VI - Recibo atualizado do INCRA ou contrato de arrendatário digitalizado, se for o caso, para comprovar a condição de produtor rural e Cópia do CNPJ Rural; VII - Alvará Sanitário digitalizado, para as atividades sujeitas à fiscalização sanitária; |
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Decreto nº 6973/2013
I - qualificação completa (nome, endereço, telefone para contato, estado civil, nacionalidade, R.G. e C.P. F); II - localização do Espaço do Produtor Rural pretendido; III - metragem da área a ser utilizada, ou pretendida; |
Legislação
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Decreto Nº 8251, de 13 de junho de 2017
Dispõe sobre a instalação e funcionamento da Feira Livre Noturna no Município de Atibaia e institui direitos e obrigações dos autorizatários.
https://leis.org/nogwa -
Decreto Nº 6973, de 16 de abril de 2013
Regulamenta a instalação e funcionamento dos Espaços do Produtor Rural de Atibaia.
https://leis.org/oubqv -
Decreto Nº 9672, de 3 de setembro de 2021
Dispõe sobre a instalação e funcionamento das Feiras Livres no Município de Atibaia e institui direitos e obrigações dos autorizatários.
https://leis.org/mrknz
Onde Solicitar
Via Internet
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Autorização para Atividade de Feirante
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Solicitar |
Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Apoio ao Empreendedor
Categoria
Desenvolvimento Econômico