Solicitação de autorização para ambulante pessoa física estabelecido
O que é
Solicitação de Abertura de Ambulante com emissão de Alvará e Inscrição Municipal realizado através pelo Sistema Empresa Fácil, com verificação de documentos e viabilidade.
Quem utiliza?
Contribuintes Pessoa Física, Pessoa Jurídica (MEIs) ou Representante Legal.
Documentos Necessários
| 1 | qualificação completa (nome, endereço, nacionalidade e estado civil) |
| 2 | localização exata do lugar da atividade e, se necessário, o respectivo croquis |
| 3 | cópias reprográficas, autenticadas, da carteira de identidade - RG e do cadastro de pessoa física - CPF |
| 4 | Relação detalhada dos produtos à comercializar. |
| 5 | Dimensões da banca ou barraca, descrevendo-as em metragens lineares, em croquis |
| 6 | Atestado de Antecedentes Criminais. |
| 7 | Certidão negativa de distribuidor do Fórum da Comarca de Atibaia |
| 8 |
Comprovação de residência no Município, há mais de 02 (dois) anos, mediante apresentação de um dos seguintes documentos
a) certidões públicas; b) instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel em que reside, contendo chancela do Tabelionato da época da transação; c) contrato de locação; d) outros meios incontestes de prova. |
| 9 | Licença da Vigilância Sanitária, quando for o caso |
| 10 | autorização da Associação dos Artesãos e Artistas Plásticos de Atibaia, quando for o caso |
Legislação
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Lei nº 3842, de 23 de fevereiro de 2010
Disciplina o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município da Estância de Atibaia, e dá outras providências.
https://leis.org/lgkdf
Onde Solicitar
Via Internet
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Autorização para Atividade de Ambulante
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Telefone
Whatsapp (somente mensagens)
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Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Apoio ao Empreendedor
Categoria
Desenvolvimento Econômico