restituição/compensação de tributos mobiliários
O que é
Análise e apuração de valores recolhidos a maior, indevidamente, ou em duplicidade de lançamentos mobiliários incidentes das Empresas, Prestadores de Serviços de Pessoas jurídicas e físicas, ambulante, feirantes.
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 60 (sessenta) dias
Onde Solicitar
Via Internet
|
1DOC - Restituição/Compensação de Tributos Mobiliários
|
Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
|
Digital 1DOC
|
Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Tributos >
Divisão de Controle de Receitas Mobiliárias
Categoria
Planejamento e Finanças