Consulta de viabilidade
O que é
Consulta prévia de verificação de permissão de atividade no endereço pretendido, de acordo com a lei de Uso e Ocupação de Solo.
Quem utiliza?
Cidadão ou representante legal.
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- imediato
Legislação
-
Lei Complementar n° 952/2025
Institui o Código de Obras e Urbanismo, que trata de normas relativas às obras, edificações e instalações e instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Atibaia.
https://leis.org/2bey2
Outras Exigências
- Informar o IPTU conforme consta no espelho (modelo: 00.000.000.00.0000000) ou pesquisar pelo logradouro.
Onde Solicitar
Via Internet
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Empresa Fácil - Viabilidade
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Empresa Fácil
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico >
Departamento de Gestão, Industria e Comércio >
Divisão de Apoio ao Empreendedor
Categoria
Desenvolvimento Econômico