Emissão de guia de itbi - imóvel rural
O que é
Solicitação de emissão de guias de ITBI, para imóveis rurais, com o pagamento de imediato, de acordo com a legislação vigente.
Quem utiliza?
A pessoa Física ou Jurídica que está adquirindo o imóvel rural, seja por compra e venda, dação em pagamento, permuta ou outra forma de transferência onerosa.
Documentos Necessários
| 1 | Contrato de compra e venda ou Contrato de financiamento Bancário |
| 2 | Minuta da Escritura |
| 3 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 4 | Matrícula atualizada e certificada máximo de 180 dias |
| 5 | Declaração do ITR do ano corrente onde conste o Valor do Imóvel |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Sem custo |
Prazos
- 15 ( quinze) dias
Legislação
- Lei Complementar nº. 926/2024, nos termos dos Artigos 46 a 47,52, 53 e 54. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº. 280/1998 e suas alterações. https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar. nº. 312/1999 https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº. 380/2001 https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº. 676/2013 https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
- Lei Complementar nº. 836/2020 https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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Emissão de Guia de ITBI - Imóvel Rural
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Solicitar |
Telefone
Departamento de Fiscalização -ITBI
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Sites Relacionados
| Site da Prefeitura - https://atibaia.1doc.com.br/b.php?pg=o%2Fbusca_servicos&search=ITBI | Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Telefone
Departamento de Fiscalização -ITBI
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Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Fiscalização >
Divisão de Fiscalização Imobiliária
Categoria
Planejamento e Finanças