Isenção de tributos mobiliários
O que é
Refere-se a análise do benéfico de isenções de lançamentos mobiliários, incidentes à Prestadores de Serviços de Pessoas físicas, ou MEI, quando devidamente enquadrada no regime SIMEI.
Documentos Necessários
| 1 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 2 | Comprovante de aposentadoria do INSS |
| 3 | Pessoa Jurídica/ Enquadramento no SIMEI |
Prazos
- 60 (sessenta) dias
Legislação
- Código Tributário Municipal artigo 95 http://leismunicipa.is/alwjb
Onde Solicitar
Via Internet
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1DOC - Isenção de Tributos Mobiliários
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Email
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Departamento de Tributos da Secretaria de Planejamento e Finanças
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Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Tributos >
Divisão de Controle de Receitas Mobiliárias
Categoria
Planejamento e Finanças