Recurso cetran - 2ª instância.
O que é
Requerimento de recurso de multa de trânsito direcionado ao CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito, apontando erros ou inconsistências presentes no auto de infração ou solicitando revisão do processo de defesa prévia e recurso JARI, visando o arquivamento do auto de infração e da penalidade.
Documentos Necessários
| 1 | Requerimento - CETRAN. |
| 2 | CNH do Condutor Infrator |
| 3 | CNH ou RG do Proprietário. |
| 4 | Documentação de Veículos |
| 5 | Folha Publicação - Resultado Indeferimento - JARI. |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 2 (dois) dias úteis.
Legislação
- Resoluções CONTRAN nº 900 / 22 https://www.planalto.gov.br/ccivil
- Resoluções CONTRAN nº 918 / 22. https://www.planalto.gov.br/ccivil
- Resoluções CONTRAN nº 991 / 23. https://www.planalto.gov.br/ccivil
Onde Solicitar
Presencial
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano. - Divisão de Processamento de Multas - Facilita
|
Via Internet
|
Recurso de Multas de Trânsito Aplicadas por Radar ou Agentes
|
Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano. - Divisão de Processamento de Multas - Facilita
|
Via Internet
|
Digital 1DOC
|
Acompanhar |
Telefone
|
Recurso CETRAN - 2ª Instância.
|
Unidade Responsável
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano >
Departamento de Trânsito >
Divisão de Processamento de Multas
Categoria
Mobilidade e Planejamento Urbano