Certidão de uso e ocupação do solo (apenas para empreendimentos)
O que é
Protocolo destinado à solicitação de certidão que ateste a viabilidade de um empreendimento, de acordo com a legislação vigente. Aplica-se apenas para empreendimentos, excluindo-se as atividades, que são tratadas em outro assunto.
Documentos Necessários
| 1 | RG ou CPF do proprietário |
| 2 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 3 | Procuração de representante. |
| 4 | Matricula do Imóvel. |
| 5 | Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, ou Imposto Territorial Rural - ITR. |
| 6 | Mapa de localização da quadra |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 64,46 - 13 UVRN's |
Prazos
- 60 (sessenta) dias
Legislação
- Lei Complementar nº 714 / 2015. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Complementar nº 905 / 2023. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto nº 11.111/2024 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
Onde Solicitar
Via Internet
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Certidão de Uso e Ocupação do Solo (Apenas para Empreendimentos)
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano >
Departamento de Urbanismo >
Divisão de Licenciamento de Obras Particulares
Categoria
Mobilidade e Planejamento Urbano