Ato de aprovação de alteração de divisas
O que é
Protocolo destinado à obtenção de autorização (Ato de Aprovação) para alteração das Divisas de imóveis, quando tratam-se de proprietários distintos
Documentos Necessários
| 1 | RG ou CPF do proprietário |
| 2 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 3 | Matricula do Imóvel. |
| 4 | Regulamento Particular de Loteamento - Arts. 30 e 31 da Lei Complementar nº 714 / 2015. |
| 5 | Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, ou Imposto Territorial Rural - ITR. |
| 6 | Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT - do Responsável Técnico |
| 7 | Mapa de localização da quadra |
| 8 | Projeto Alteração Divisas |
| 9 | Memorial Descritivo |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - UVRM de 40 à 160 - Taxa de análise = à ser definida de acordo com a área (m²) do imóvel |
| R$ 0,00 - UVRM 67 -Taxa de expedição do Ato de Aprovação |
Prazos
- 60 (sessenta) dias
Legislação
- Lei Complementar nº 714 / 2015. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Complementar nº 905 / 2023. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto nº 11.111/2024 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
Onde Solicitar
Via Internet
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Ato de Aprovação de Alteração de Divisas
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Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano >
Departamento de Urbanismo >
Divisão de Licenciamento de Obras Particulares
Categoria
Mobilidade e Planejamento Urbano