Aprovação de projeto de regularização em substituição a um projeto aprovado com ampliação
O que é
Protocolo destinado à obtenção de Alvará para regularização de edificações, em substituição a um provado aprovado anteriormente.
Documentos Necessários
| 1 | RG ou CPF do proprietário |
| 2 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 3 | Matricula do Imóvel. |
| 4 | Regulamento Particular de Loteamento - Arts. 30 e 31 da Lei Complementar nº 714 / 2015. |
| 5 | Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, ou Imposto Territorial Rural - ITR. |
| 6 | Relatório Fotográfico da Edificação |
| 7 | Plano Simplificado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS |
| 8 | Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT - do Responsável Técnico |
| 9 | Termo Abertura - Caderneta Obra |
| 10 | Mapa de localização da quadra |
| 11 | Projeto Empreendimento, anterior aprovado |
| 12 | Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - AVCB - Edifícios / Apartamentos |
| 13 | Termo de Anuência Lote vizinho |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - UVRM de 35 a 67 -Taxa de expedição do Alvará de Regularização à ser definida de acordo com a área (m²) |
| R$ 0,00 - Acima de 250,01m²…………………….….. área construída x 60 x 1% x UVRM. |
| R$ 0,00 - UVRM de 35 a 67 -Taxa de expedição do Alvará de Ampliação à ser definida de acordo com a área (m²) |
| R$ 0,00 - Até 100,00m²………………………………... área construída x 20 x 1% x UVRM; |
| R$ 0,00 - De 100,01m² à 250,00m²……………….. área construída x 35 x 1% x UVRM; |
Prazos
- 60 (sessenta) dias
Legislação
- Lei Complementar nº 714 / 2015. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Complementar nº 905 / 2023. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto nº 11.111/2024 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Complementar nº 874/2022. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
Onde Solicitar
Via Internet
|
Aprovação de Projeto de Regularização em Substituição a um Projeto Aprovado com Ampliação
|
Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
|
Digital 1DOC
|
Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano >
Departamento de Urbanismo >
Divisão de Licenciamento de Obras Particulares
Categoria
Mobilidade e Planejamento Urbano