Aprovação de projeto de regularização
O que é
Protocolo destinado à obtenção de Alvará para regularização de edificações e licença (Alvará) para executar uma ampliação do respectivo imóvel
Documentos Necessários
| 1 | RG ou CPF do proprietário |
| 2 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 3 | Matrícula atualizada e certificada máximo de 180 dias |
| 4 | Regulamento Particular de Loteamento - Arts. 30 e 31 da Lei Complementar nº 714 / 2015. |
| 5 | Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU |
| 6 | Laudo Fotográfico da Construção Existente. |
| 7 | Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT - do Responsável Técnico |
| 8 | Mapa de localização da quadra |
| 9 | Projetos ou plantas do imóvel |
| 10 | Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - AVCB - Edifícios / Apartamentos |
| 11 | Termo de Anuência Lote vizinho |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - UVRM de 35 a 67 -Taxa de expedição do Alvará de Regularização à ser definida de acordo com a área (m²) |
| R$ 0,00 - Acima de 250,01m²…………………….….. área construída x 60 x 1% x UVRM. |
| R$ 0,00 - Até 100,00m²………………………………... área construída x 20 x 1% x UVRM; |
| R$ 0,00 - De 100,01m² à 250,00m²……………….. área construída x 35 x 1% x UVRM; |
Prazos
- 60 (sessenta) dias
Legislação
- Lei Complementar nº 714 / 2015. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Complementar nº 905 / 2023. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto nº 11.111/2024 https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Complementar nº 874/2022. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
Onde Solicitar
Via Internet
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Aprovação de Projeto de Regularização
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano >
Departamento de Urbanismo >
Divisão de Licenciamento de Obras Particulares
Categoria
Mobilidade e Planejamento Urbano