Alvará de habite-se (empreendimento residencial)
O que é
Protocolo destinado à obtenção de Alvará de Habite-se, ou atestado de Coclusão da obra documento que atesta a conclusão e condição de uso empreendimentos residenciais.
Documentos Necessários
| 1 | RG ou CPF do proprietário |
| 2 | CNPJ e Contrato Social da Empresa |
| 3 | Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis completa com no máximo de 180 dias e/ou Sentença de Usucapião. |
| 4 | Documento de Origem Florestal - DOF |
| 5 | Termo Encerramento - Caderneta Obra. |
| 6 | Certificado de Destinação de Resíduos |
| 7 | Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - AVCB - Edifícios / Apartamentos |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 247,90 - 100,00 m²…... 50 UVRM's. |
| R$ 396,60 - 100,01 m² à 250,00 m²...... 80 UVRM's. |
| R$ 594,96 - 250,01 m² à 500,00 m².. 120 UVRM's. |
| R$ 2,97 - Acima de 500,00 m² (por excedente)...….. 0,50 UVRM. |
Prazos
- 60 (sessenta) dias
Onde Solicitar
Via Internet
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Alvará de Habite-se (Empreendimento Residencial)
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano >
Departamento de Urbanismo >
Divisão de Licenciamento de Obras Particulares
Categoria
Mobilidade e Planejamento Urbano