Numeração predial.
O que é
Requerimento administrativo, para atribuição de numeração predial oficial em imóvel particular.
Documentos Necessários
| 1 | RG ou CPF do proprietário |
| 2 | Matricula do Imóvel. |
| 3 | Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU |
| 4 | Procuração de representante. |
| 5 | Matrícula atualizada e certificada máximo de 180 dias |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 148,76 - 30 UVRM's |
Prazos
- 30 (trinta) dias
Legislação
- Lei Complementar nº 280 / 2008. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Complementar nº 3.708 / 2008. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
Onde Solicitar
Via Internet
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Numeração Predial
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano >
Departamento de Urbanismo >
Divisão de Fiscalização Urbanística
Categoria
Mobilidade e Planejamento Urbano