Cancelamento de notificação - mobilidade urbana
O que é
Requerimento administrativo para recorrer da Notificação recebida, por julgar injusta ou por venda do imóvel em questão.
Documentos Necessários
| 1 |
RG ou CNH
- Documento de identidade com foto (ou certificado) |
| 2 | Procuração de representante. |
| 3 | Cópia do Auto de Infração e Multa (AIM). |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 15 (quinze) dias úteis.
Legislação
- Lei Complementar nº 237 / 1997. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Lei Complementar nº 298 / 1999. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
Onde Solicitar
Via Internet
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Cancelamento de Notificação- Mobilidade Urbana
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano >
Departamento de Gestão >
Divisão de Fiscalização e Controle de Mobilidade Urbana
Categoria
Mobilidade e Planejamento Urbano