Recurso de auto de infração de mobilidade urbana
O que é
Requerimento administrativo para recorrer da aplicação de Auto de Infração e Multa.
Documentos Necessários
| 1 |
RG ou CNH
- Documento de identidade com foto (ou certificado) |
| 2 | Cópia do Auto de Infração e Multa (AIM). |
| 3 | Procuração de representante. |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 15 (quinze) dias úteis.
Legislação
- Lei Complementar nº 280/1998. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
- Decreto nº 9593 / 2021. https://leismunicipais.com.br/a1/sp/a/atibaia/decreto/2024/1082/10816/dec reto-n-10816-2024-institui-no-ambito-do-municipio-da-estancia-de-atibaia-o- centro-de-operacoes-e-inteligencia-coi-da-gcm-de-atibaia?q=10816
Onde Solicitar
Presencial
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano. - Divisão de Processamento de Multas - Facilita
|
Via Internet
|
Recurso de Auto de Infração de mobilidade urbana
|
Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
|
Digital 1DOC
|
Acompanhar |
Telefone
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano. - Divisão de Processamento de Multas - Facilita
|
Email
|
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano. - Divisão de Processamento de Multas - Facilita
|
Unidade Responsável
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano >
Departamento de Gestão >
Divisão de Fiscalização e Controle de Mobilidade Urbana
Categoria
Mobilidade e Planejamento Urbano