Denúncia de reserva de vagas em via pública
O que é
Denuncia de reserva de Vaga em via pública sem autorização do órgão competente.
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 15 (quinze) dias úteis.
Legislação
- Lei nº 9.503/1997 https://www.planalto.gov.br/ccivil
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano >
Departamento de Trânsito >
Divisão de Fiscalização de Trânsito
Categoria
Mobilidade e Planejamento Urbano