Cancelamento de débitos/lançamentos mobiliários
O que é
Refere-se a motivação, de que poderá ocorrer o cancelamento de débitos, ou lançamentos mobiliários, incidentes das Empresas, Prestadores de Serviços de Pessoas jurídicas e físicas, devido a paralisação das atividades, cancelamento da Inscrição Municipal, ou cobranças indevidas.
Documentos Necessários
| 1 |
Procuração (se terceiro)
Com firma reconhecida em cartório |
| 2 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 60 (sessenta) dias
Legislação
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Via Internet
|
1DOC - Cancelamento de Débitos/Lançamentos Mobiliários
|
Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
|
Digital 1DOC
|
Acompanhar |
Telefone
Divisão de Controle de Receitas Mobiliárias
|
Email
|
Departamento de Tributos da Secretaria de Planejamento e Finanças
|
Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Tributos >
Divisão de Controle de Receitas Mobiliárias
Categoria
Planejamento e Finanças