Iptu - feira livre - desconto 15%
O que é
Consiste no desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos imóveis localizados em frente direta para vias públicas utilizadas para a realização de feiras livres, que impeçam o acesso, o estacionamento e o fluxo de veículos.
Documentos Necessários
| 1 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 2 | Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU |
| 3 |
Procuração (se terceiro)
Com firma reconhecida em cartório |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 120 dias
Legislação
- Artigo 181, § 3º e § 4º do Código Tributário Municipal (CTM) http://leismunicipa.is/alwjb
Onde Solicitar
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
|
Via Internet
|
1DOC - IPTU - Feira Livre - Desconto 15%
|
Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
|
Via Internet
|
Digital 1DOC
|
Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Tributos >
Divisão de Controle de Receitas Imobiliárias
Categoria
Planejamento e Finanças