imunidade de iptu
O que é
Consiste no reconhecimento da imunidade tributária do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), aos imóveis utilizados por entidades assistenciais e filantrópicas, declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, sempre que sua utilização se relacione com as rescpectivas finalidades essenciais e aos imóveis de propriedade de entidades religiosas de qualquer culto, desde que devidamente registrados nos órgãos e cartórios competentes e/ou imóveis locados pelas mesmas, com apresentação de contrato de locação, respeitando o período do contrato.
Documentos Necessários
| 1 | Matrícula atualizada com no máximo de 180 dias |
| 2 | Estatuto Social da Entidade, ou Documento de Constituição da Associação |
| 3 | Ata de eleição da atual diretoria |
| 4 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 5 | Se for imóvel locado, apresentar o contrato de locação |
| 6 |
Procuração (se terceiro)
Com firma reconhecida em cartório |
| 7 | Lei de declaração de utilidade pública federal, estadual e municipal |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 120 dias
Legislação
- Artigo 41, inciso II do Código Tributário Municipal (CTM) http://leismunicipa.is/alwjb
- Artigo 45 do Código Tributário Municipal (CTM) http://leismunicipa.is/alwjb
- Constituição Federal — Artigo 150, inciso VI, alínea "b" https://www.gov.br
- Constituição Federal — Artigo 156, § 1º-A https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- Artigo 9, inciso IV, alínea b do CTN https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
Onde Solicitar
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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1DOC - Imunidade de IPTU
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Tributos >
Divisão de Controle de Receitas Imobiliárias
Categoria
Planejamento e Finanças