Imunidade de iptu — imóveis utilizados pelo município, estado ou união
O que é
Consiste no reconhecimento da imunidade tributária do IPTU aos imóveis de propriedade particular, utilizados a qualquer título, pela União, Estado ou Município.
Documentos Necessários
| 1 | Matrícula atualizada e certificada máximo de 180 dias |
| 2 | Contrato de Locação, Cessão ou Termo de Permissão de Uso, se houver |
| 3 | Espelho do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 120 dias
Legislação
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Formas de Acompanhamento
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Tributos >
Divisão de Controle de Receitas Imobiliárias
Categoria
Planejamento e Finanças