Isenção da contribuição de melhorias
O que é
Para o pedido de isenção do lançamento da Contribuição de Melhorias não há amparo legal no Código Tributário Municipal para atendimento. O serviço consiste na verificação dos valores lançados, para apuração da respectiva cota parte, e se todos os procedimentos ocorreram de acordo com a legislação vigente.
Documentos Necessários
| 1 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 2 | Comprovante de endereço |
| 3 | Espelho do carnê de Contribuição de Melhorias – Pavimentação Asfáltica |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 60 (sessenta) dias
Legislação
- CTM – Código Tributário Municipal https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/atibaia
Onde Solicitar
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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1DOC - Isenção da Contribuição de Melhorias
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Tributos >
Divisão de Controle de Receitas de Contribuição de Melhorias
Categoria
Planejamento e Finanças