Cancelamento de contribuição de melhorias (asfaltamento)
O que é
O serviço consiste na verificação dos valores lançados, se estão corretos e de acordo com a legislação vigente.
Documentos Necessários
| 1 |
Documento de identidade com foto
RG ou CNH |
| 2 | Comprovante de endereço |
| 3 | Espelho do carnê de Contribuição de Melhorias – Pavimentação Asfáltica |
| 4 | Cópia de Sentença de Ação Anulatória com decisão judicial |
Taxas ou Preço Público Cobrado
| R$ 0,00 - Isento |
Prazos
- 60 (sessenta) dias
Onde Solicitar
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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1DOC - Cancelamento de Contribuição de melhorias (Asfaltamento)
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Solicitar |
Formas de Acompanhamento
Presencial
Divisão de Relacionamento com o Contribuinte — DRC
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Via Internet
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Digital 1DOC
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Acompanhar |
Unidade Responsável
Secretaria de Planejamento e Finanças >
Departamento de Tributos >
Divisão de Controle de Receitas de Contribuição de Melhorias
Categoria
Planejamento e Finanças