Licenciamento Sanitário de Empresas
Documento emitido pela Vigilância Sanitária, que permite o funcionamento de um estabelecimento com atividades de interesse à saúde.
Caso a atividade seja classificada como de risco médio pela CVS 01/2024, o processo será feito unicamente através do sistema VRE/Redesim e a licença será emitida automaticamente.
Os procedimentos de solicitação de licenciamento junto à Vigilância Sanitária dependem da atividade a ser exercida, conforme a portaria estadual CVS 01/2024.
Para atividades classificadas como de risco alto, a empresa deve iniciar o processo através do sistema VRE/Redesim, que emitirá um Certificado de Licenciamento Integrado provisório. Com esse documento e a empresa deve solicitar o licenciamento junto à Vigilância Sanitária conforme os procedimentos a seguir:
| Requisitos / documentação | Os documentos solicitados no Anexo I da CVS 01/2024, de acordo com o CNAE da atividade. O Anexo VI dessa portaria lista o documento correspondente a cada código. |
| Como eu solicito esse serviço? | Providenciada a documentação, através do sistema de Protocolo Digital da Prefeitura |
| Onde? | No sistema de Protocolo Digital da Prefeitura |
| Quais são as etapas de atendimento? | • Após acessar o sistema clique em Protocolos e, se necessário, efetue o cadastro da empresa ou acesse o sistema com a senha da empresa caso já seja cadastrada. Após o cadastro solicite o Assunto Vigilância Sanitária – Licença de Funcionamento – Pessoa Jurídica (inicial ou renovação)• Clique no link Formulário de Solicitação de Atos da Vigilância Sanitária – você vai ser direcionado para outra página onde vai preencher o formulário e salvá-lo em pdf.• Em seguida anexe o arquivo pdf gerado na solicitação, acompanhado dos demais documentos obrigatórios digitalizados e clique em Protocolar. Será gerado um número de protocolo através do qual poderá ser acompanhado o andamento da solicitação no próprio site. |
| Horário do Atendimento | Livre |
| Telefone de Contato | (11) 4412-7865 / 4412-0671 |